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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/12/2006, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 139, DE 30/05/2008: APROVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA IÇARA LTDA., A PARTIR DE 12/02/2002.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, IÇARA, (SC) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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