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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1998 -
Ementa:
FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES DE MAR E GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL GENERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1998 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, QUADRO DE PESSOAL, (MM), AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, POSTO MILITAR, OFICIAL GENERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; PESSOAL MARÍTIMO; OFICIAIS E MARINHEIROS -
Observação:
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