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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ANO-BASE DE 1998, PARA OS DIVERSOS POSTOS DOS QUADROS DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS; PROMOÇÃO; OBRIGATORIEDADE; QUADRO DE OFICIAIS; AERONÁUTICA; (MAER). -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; PROMOÇÕES -
Observação:
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