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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
REABRE EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO POR DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 17/02/1992, pág. nº 1902 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO DOU DE 08/04/1992, P. 4407 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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