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Data de assinatura:
14 de Abril de 2008 -
Ementa:
AMPLIA OS LIMITES DE 2008 A QUE SE REFEREM OS ITENS I.4.1 E II.4.1 DO ANEXO V DA LEI N° 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/04/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESPESA, PESSOAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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