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Data de assinatura:
14 de Abril de 2008 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 15/04/2008, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DCM 35, DE 12/10/1961: OUTORGA A CONCESSÃO.DLG 636, DE09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.DEC 11.290, DE 20/12/2022: RENOVA A CONCESSÃO -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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