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Data de assinatura:
14 de Maio de 1996 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRAT IVA, EM FAVOR DA EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A., A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 15/05/1996, P. 8367 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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