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Decreto de 14 de maio de 1998
Data de assinatura:
14 de Maio de 1998
Ementa:
RECONHECE A NULIDADE DO ATO QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Maio de 1998
Fonte:
D.O. DE 15/05/1998, P. 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
Assunto:
DECLARAÇÃO, NULIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL
Observação:
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