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• Data de assinatura:

  14 de Junho de 2012

• Ementa:

  CONVOCA A III CONFERÊNCIA GLOBAL SOBRE TRABALHO INFANTIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Junho de 2012

• Fonte:

  D.O.U de 15/06/2012, pág. nº 9

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE); Desenvolvimento Social (MDS); Trabalho e Emprego (MTE)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONVOCAÇÃO, CONFERENCIA, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA.

• Classificação de direito:

  POLITICA SOCIAL.

• Observação:

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