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Data de assinatura:
14 de Julho de 1999 -
Ementa:
RETIFICA O ART. 1. DO DECRETO DE 15/04/1998, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA MONTE ALTO II", SITUADO NO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/07/1999, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, PEABIRU, (PR). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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