Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E TIJUCAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, E NOS MUNICÍPIOS DE GARUVA, ARAQUARI, PORTO BELO E PALHOÇA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO P1, P2, P3, P4 E P5.