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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2000 -
Ementa:
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 15/08/2000, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
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