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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1999 -
Ementa:
CRIA O COMITÊ NACIONAL PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA SESSÃO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA IV CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/09/1999, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DSN, DE 14/09/1999 - D.O. DE 15/09/1999, P. 2 (SEÇÃO II): DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O COMITÊ
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ NACIONAL, PREPARAÇÃO, BRASIL, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO ESPECIAL, (ONU), CONFERÊNCIA INTERNACIONAL, MULHER. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU); ASSEMBLÉIA GERAL; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMITÊS -
Observação:
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