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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1993 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS DE 22 DE SETEMBRO E 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 15/09/1993, pág. nº 13765 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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