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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2011 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/09/2011, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, MUNICIPIO, BRAGANÇA PAULISTA, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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