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Decreto de 14 de setembro de 2000
Data de assinatura:
14 de Setembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2000
Fonte:
D.O. DE 15/09/2000, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, (SC).
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação:
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