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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1993 -
Ementa:
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MEDIDAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE ALCOOL PARA FINS COMBUSTÍVEIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 5/10/1993, P.15462 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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