-
Data de assinatura:
14 de Outubro de 2003 -
Ementa:
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE BANCO MÚLTIPLO, A SER CONSTITUÍDO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DA CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/10/2003, P. 3 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
RECONHECIMENTO, INTERESSE, GOVERNO BRASILEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; REGIME DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO -
Observação:
---