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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1° DO DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991, QUE CONSOLIDA DECRETOS DE OUTORGA DE CONCESSOES E DE AUTORIZACOES PARA EXECUCA O DOS SERVICOS DE RADIODIFUSAO SONORA E DOS DE SONS E IMAGENS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 17/10/1994 P.15642 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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