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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1995

• Ementa:

  ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.681.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Novembro de 1995

• Fonte:

  D.O.U de 16/11/1995, pág. nº 18375

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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