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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA LICITAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA LINHA HUMANA E DOS RESPECTIVOS INSUMOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1992, pág. nº 17209 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 29/09/1994: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6ºREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
PRT/EMFA 766 - D.O. DE 02/04/1993, P. 4240: REGIMENTO INTERNO.
PRT/EMFA 2763 - D.O. DE 20/09/1993, P. 5306: DESIGNA MEMBROS
PRT/MS 1154 - D.O. DE 28/09/1993, P. 14503: SOBRE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO...
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, PRODUTO FARMACÊUTICO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, PRODUTO FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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