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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 15/12/1992, P.17209 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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