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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO N.º 214, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/1992, P.17210 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, (CORDE). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CORDE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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