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Data de assinatura:
15 de Março de 1995 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, REEDITADA PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 710, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994,764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, E 829, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 16/03/1995, pág. nº 3535 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: 25/05/1995REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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