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Data de assinatura:
15 de Março de 2004 -
Ementa:
ALTERA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 5º DO DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR DE AQÜICULTURA E PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2004, P. 6 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRUPO DE TRABALHO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PROPOSTA, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, LEGISLAÇÃO, SETOR, AQUICULTURA, PESCA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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