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• Data de assinatura:

  15 de Março de 2011

• Ementa:

  CONVOCA A III CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Março de 2011

• Fonte:

  D.O.U de 16/03/2011, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DSN DE 12/08/2011: ALTERA O ART. 1º
  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONVOCAÇÃO, CONFERENCIA  NACIONAL, POLITICA, MULHER.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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