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Data de assinatura:
15 de Abril de 2005 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÃMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/04/2005, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, AMPLIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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