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Data de assinatura:
15 de Maio de 2007 -
Ementa:
OUTORGA À CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVA À LINHA DE TRANSMISSÃO DONA FRANCISCA - SANTA MARIA 3 - C2, EM 230 KV, LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À LINHA - CD, EM 230 KV, E À SUBESTAÇÃO VIDEIRA - 230/138 KV, LOCALIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 15/05/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCALIZAÇÃO, (RS), (SC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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