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• Data de assinatura:

  15 de Junho de 1991

• Ementa:

  REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Junho de 1991

• Fonte:

  D.O. 16/06/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.092, DE 10/12/1996
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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