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• Data de assinatura:

  15 de Setembro de 1994

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 16/09/1994, pág. nº 14043

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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