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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENO MINADO "ESCALVADO E SANTO AMARO DE BAIXO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 512,9040 HA - GOVERNO ITAMAR FRANCO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 19/09/1994 P. 14099 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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