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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1992 -
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A COMISSÃO ESPECIAL DE SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 16/09/1992, P. 12790 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SISTEMATIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (MPAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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