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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO DE 15/02/1991, QUE MANTÉM CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1992 -
Link:
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Referenda:
MTR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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