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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
INSTITUI O PRÊMIO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2005, P. 11 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PREMIO, OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ERRADICAÇÃO, POBREZA, MORTALIDADE INFANTIL, MELHORIA, SAUDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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