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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PRA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO "TERRITÓRIO QUILOMBOLA DE PARATECA E PAU D'ARCO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE MALHADA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2010, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, MALHADA, (BA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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