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Data de assinatura:
16 de Março de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2003, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO E DE SEUS PROTOCOLOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONTROLE, TABACO EM FOLHA, FUMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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