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Data de assinatura:
16 de Abril de 2002 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE E DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, TRABALHO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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