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• Data de assinatura:

  16 de Abril de 2009

• Ementa:

  CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 2009

• Fonte:

  D.O.U de 17/04/2009, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DSN DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 1°
  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONVOCAÇÃO, CONFERENCIA NACIONAL, COMUNICAÇÕES

• Classificação de direito:

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• Observação:

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