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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1994 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSAO OUTORGADA A TV JORNAL DO COMERCIO LTDA., PAR;A EXPLORAR SER VICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMB UCO. - ART. 1. FICA RENOVADA, DE ACORDO COM O ART. 33, PARAGRAFO 3., DA LEI 4117, D E 27/08/1962, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 5/10/1992, A CONCESSAO DEFERIDA A T V JORNAL DO COMERCIO LTDA., CUJA OUTORGA PRIMITIVA FOI CONCEDIDA A EMPRESA JOR NAL DO COMERCIO S.A., PELO DECRETO N. 28715, DE 6/10/1950, RENOVADA PELO DECRE TO N. 82816, DE 6/12/1978, TRANSFERIDA PARA A TV JORNAL DO COMERCIO LTDA. PELO DECRETO N. 91383, DE 1/07/1985, SENDO MANTIDO O PRAZO RESIDUAL DA OUTORGA PELO DECRETO DE 10/5/1991. - GOVERNO ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 19/09/1994 P. 14100 -
Link:
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Referenda:
MC. CONCESSAO DE RADIODIFUSAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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