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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À OBRA DE ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO GONÇALO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/09/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, GUARATINGUETÁ, (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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