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• Data de assinatura:

  16 de Outubro de 1992

• Ementa:

  INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE INDICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 1992

• Fonte:

  D.O. 19/10/1992, P. 14617

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.772, DE 26/04/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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