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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO Nº 89.828, DE 15/06/1984. (INCLUI O CENTRO TECNOLIGICO DO EXÉRCITO NO REGIME DE AUTONOMIA LIMITADA, DE QUE TRATA O ART. 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 1967). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 17/12/1992, P. 17351 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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