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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMÍLIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS OU MORTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2004, P. 18 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 20/12/2004, P. 8: REPUBLICAÇÃO DO ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U DE 17/12/2004 - SEÇÃO I.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FAMILIA, PARENTE, CORRELAÇÃO, DESAPARECIMENTO, MORTE, CIDADÃO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, CRIME POLITICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO CIVIL -
Observação:
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