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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.746.633,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9275, DE 09/05/1996 - ESTIMA AS DESPESAS E FIXA A RECEITA DE 1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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