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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.630.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1991, pág. nº 29189 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR . -
Observação:
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