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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE E DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/01/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 18/03/2002 - D.O.U. DE 19/03/2002, P. 1: PRORROGA O PRAZO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1º ATÉ 18/04/2002. (REVOGADO)
DSN DE 16/04/2002 - D.O.U. DE 17/04/2002, P. 2: PRORROGA O PRAZO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1º ATÉ 20/05/2002.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA, REGIÃO NORDESTE. ESTRUTURAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÔNICA, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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