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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 221 E 222 DA CONSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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