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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1991

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO ALVO DO PROGRAMA NACIONAL DO LEITE PARA CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Janeiro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 18/01/1991, pág. nº 1337

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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