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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
REABRE, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R4 60.000.000,00, ABERTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/01/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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