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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/01/2007, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 29, DE 20/02/2008: APROVA O ATO QUE OUTORGA POR 15 (QUINZE) ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SABARA, (MG) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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